O bem jurídico nos delitos econômicos (com referência ao Código Penal peruano)

Abstract

O texto examina o bem jurídico nos delitos econômicos, com referência ao Código Penal peruano, partindo da constatação de que o Direito Penal Econômico suscita dificuldades próprias: tipos penais em branco, delitos de perigo, "cifra negra" e poder econômico dos delinquentes. A autora analisa o conceito de bem jurídico, seu panorama histórico desde Birnbaum até a atualidade, e sua função garantidora e limitadora do ius puniendi. Mediante análise dogmática e político-criminal, examina o bem jurídico supraindividual de caráter econômico, a ordem econômica constitucionalizada, a preferência dos bens individuais em caso de conflito e a função dos delitos de perigo abstrato. Conclui que, no Peru, apesar da interessante regulação, persiste preocupante distorção e laxidão em sua aplicação.