Aspectos penais da proteção ao consumidor
Palavras-chave:
Proteção ao consumidor, Direito Penal Econômico, Intervenção mínima, Legalidade, Publicidade enganosaResumo
O texto examina os aspectos penais da proteção ao consumidor, analisando o significado da intervenção do Direito Penal e as normas incriminadoras do Código de Defesa do Consumidor. Critica a visão ingênua e mágica segundo a qual o Direito Penal resolveria todos os problemas, sustentando a necessária observância do princípio da intervenção mínima e do caráter subsidiário e acessório do Direito Penal Econômico. Aponta a violação do princípio da legalidade por tipos penais abertos e indeterminados, como os relativos à publicidade enganosa e abusiva e à venda de mercadoria imprópria para consumo. Analisa ainda a Lei 8.137/90, destacando o tratamento adequado do concurso de pessoas e criticando a conversão da pena corporal em multa com base no BTN. Conclui que o Direito Administrativo e a transação civil oferecem instrumentos mais tempestivos e eficazes do que a repressão penal.
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