Diagnóstico de legislação criminal brasileira

crítica e sugestões

Resumo

O texto examina o atual sistema criminal brasileiro, apontando o deslocamento de um Direito Penal clássico, garantista e subsidiário para um Direito Penal simbólico, promocional e intervencionista, fundado na infusão do medo. Analisa os efeitos negativos do Movimento de Lei e Ordem, responsável pela edição de leis severas, como a Lei dos Crimes Hediondos e a Lei do Crime Organizado. Sustenta o fracasso da pena privativa de liberdade como sanção genérica e propõe, a longo prazo, a descriminalização, a agilização da Justiça e a diminuição da população carcerária e, de imediato, a ampliação do sursis, a efetiva aplicação de penas alternativas, a instituição de juizados especiais criminais e a aplicação da Lei de Execução Penal.