Efeito vinculante de decisões dos tribunais superiores

Resumo

O texto examina a tese do efeito vinculante das decisões dos tribunais superiores, apresentada como resposta à morosidade e ao acúmulo de causas repetitivas no Judiciário. Expõe as lacunas do sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, evidenciando a ausência de eficácia subordinante da ação direta de inconstitucionalidade e a inutilidade prática da ação declaratória de constitucionalidade, criada apenas para atender interesses governamentais. Critica a imitação de modelos estrangeiros e a rebeldia de juízes, tribunais e agentes administrativos às decisões do Supremo Tribunal Federal. Propõe, como solução intermediária, a súmula vinculante, editada por quatro quintos dos membros dos tribunais superiores, restrita a matérias de abrangência nacional, com revisibilidade e sanções aos recorrentes abusivos.