A medida cautelar de busca e apreensão

Resumo

O parecer examina consulta sobre a eventual ocorrência de crime de desobediência imputado aos diretores da Saraiva S.A. Livreiros e Editores, em razão do descumprimento de ordem judicial de busca e apreensão de obra literária. Analisa os limites da responsabilidade penal, pessoal e fundada no dolo e na culpa, a estrutura típica do art. 330 do Código Penal, o dever jurídico de agir, a legalidade e a equivocidade da ordem, o dolo e a potencial consciência da ilicitude. Sustenta que a ordem, dirigida apenas às distribuidoras, foi rigorosamente cumprida, não havendo desobediência, pois a Editora não tinha poder sobre livrarias varejistas autônomas, concluindo pela atipicidade do fato e pela inexistência de justa causa para procedimento criminal.