História da legislação brasileira (II)
a reforma do CP 1940 (de 1942 a 1984)
Palavras-chave:
Legislação penal, Código Penal de 1940, Reforma penal, Lei 6.416/77, Anteprojeto HungriaResumo
O texto completa a trilogia sobre a história da legislação penal brasileira, examinando a reforma textual do Código Penal de 1940 em três frentes: a revogação e alteração de dispositivos isolados, a alteração setorial e os projetos e leis de alteração global. Analisa sucessivas leis que modificaram institutos como o sursis, a vigilância do liberado condicional, a receptação, o dano qualificado, a reabilitação, os crimes de tóxicos, os crimes contra a assistência familiar, os crimes contra a Administração Pública e a propriedade intelectual, além da reforma setorial da Lei 6.416/77, que reestruturou o sistema de penas, regimes de execução, reincidência, sursis e livramento condicional. Examina ainda o Anteprojeto Hungria, o Código Penal de 1969, a Lei 6.016/73 e os movimentos de reforma que culminaram na Lei 7.209/84.
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