The defense of the accused and his intervention in the judicial interrogation
Keywords:
Judicial interrogation, Full defense, Adversarial proceedings, Appointed counsel, Criminal procedureAbstract
The text examines the defense of the accused and his intervention in the judicial interrogation, analyzing the concept of defense, the legal nature of the interrogation as a means of evidence and defense and the constitutional discipline of full defense and adversarial proceedings after the 1988 Constitution. It criticizes the procedural practice that conducts the interrogation before the appointment of counsel, without allowing the parties' participation, and argues for the need for the presence of counsel and the formulation of follow-up questions by the Public Prosecutor's Office and the defense. It analyzes the proposals to amend the Code of Criminal Procedure, which introduce prior adversarial proceedings and a concentrated hearing, concluding that the effective participation of the parties in the interrogation is indispensable, as a constitutional requirement.
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