A suspensão dos direitos políticos em face dos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade
Palavras-chave:
Direitos políticos, Suspensão, Individualização da pena, Proporcionalidade, Condenação criminalResumo
O texto examina a suspensão dos direitos políticos por condenação criminal transitada em julgado, prevista no art. 15, III, da Constituição Federal, analisando sua autoaplicabilidade e abrangência. Sustenta, com base na jurisprudência e na doutrina, que a norma é auto-aplicável, mas critica a interpretação ampla que estende a suspensão a toda e qualquer condenação, inclusive aos beneficiados por sursis ou pena de multa. Defende que a suspensão só se justifica quando o cumprimento da pena priva efetivamente o condenado do exercício da cidadania, sob pena de ofensa aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. Conclui que apenas o encarceramento inviabiliza o exercício dos direitos políticos.
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