Drugs – brief notes

narcotics – anesthetics – hallucinogens hypnotics – sedatives – stimulants

Authors

  • Geraldo Gomes Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, TJSP, Brasil

Keywords:

Drugs, Criminalization, Prevention, Inexigibility, Toxicological report

Abstract

The article examines the main legal issues concerning drugs, covering the notions of liberation, legalization, criminalization and decriminalization, as well as the aspects of prevention and repression provided for in Law 6,368/76. The exposition distinguishes damage offenses from endangerment offenses, criticizes the vulgar classification between light and heavy drugs based on notions of pharmacodynamics and pharmacokinetics, and analyzes the interaction and metabolization of substances in the organism. The investigation examines the categories of offenders, inimputability, excusability and the inexigibility of different conduct, besides toxicological expert examinations. The text concludes by the need for a hybrid report and asset confiscation as measures to contain trafficking.

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Author Biography

Geraldo Gomes, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, TJSP, Brasil

Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo.

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Published

1997-07-01

How to Cite

GOMES, Geraldo. Drugs – brief notes: narcotics – anesthetics – hallucinogens hypnotics – sedatives – stimulants. Brazilian Journal of Criminal Science, São Paulo, v. 19, n. 19, p. 161–170, 1997. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3626. Acesso em: 20 oct. 2026.

Issue

Vol. 19 No. 19 (1997): RBCCRIM - Julho/Setembro

Section

National Doctrine

License

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