Considerações sobre a criação do § 2.º do art. 82 do Código de Processo Penal Militar e seus reflexos na justiça penal comum (Lei n.º 9.299/96)
Palavras-chave:
Inquérito policial militar, Competência, Justiça comum, Crime doloso contra a vida, Lei 9.299/96Resumo
O artigo examina a criação do § 2.º do art. 82 do Código de Processo Penal Militar pela Lei 9.299/96, que atribuiu à Justiça Militar o encaminhamento à justiça comum dos autos do inquérito policial militar nos crimes dolosos contra a vida praticados contra civil. A exposição analisa as noções de polícia judiciária, polícia ostensiva e segurança pública à luz do art. 144 da Constituição, confrontando a competência da justiça comum com a atribuição investigatória da polícia militar. A investigação sustenta a possibilidade de investigatórios paralelos em caso de dúvida sobre a identidade da vítima ou o elemento subjetivo. O texto conclui pela aplicação imediata da norma processual aos casos em curso.
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Referências
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