Old texts; permanent crisis
Keywords:
Prison crisis, Penal execution, Overcrowding, Prisoners' rights, LegislationAbstract
The article examines the Brazilian prison crisis as an old and permanent problem, starting from the notion of antiquity as permanence and the concept of the old as the core of the notion of progress. The exposition covers normative texts from the 1824 Imperial Charter, which already required safe, clean, and airy prisons, through the hopes of the First and Second Republics, the draft codifications of penal execution, and the 1984 Penal Execution Law. The investigation argues that successive crises do not result from the absence of laws, but from the secular disobedience of public authorities. The conclusion states that no system will work without compliance with the law.
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