Lei das pequenas causas penais: retroatividade

Resumo

O artigo examina a retroatividade da Lei 9.099/95, que rege as causas penais de pequeno potencial ofensivo, e os problemas que sua aplicação trouxe à coletividade jurídica. A exposição sustenta que o sursis processual começa a aparecer como condenação disfarçada, gerando prejuízos à liberdade jurídica do cidadão, e registra a resistência de alguns tribunais à aplicação da lei nova a casos em tramitação. O texto destaca decisão do Supremo Tribunal Federal que, em ação direta de inconstitucionalidade, deu interpretação conforme à Constituição ao art. 90 da lei, excluindo o sentido que impeça sua aplicação a processos com instrução já iniciada. A investigação conclui que a sentença condenatória recorrível não obsta a retroação benéfica.