Progressão de regime por habeas corpus
constrangimento ilegal na potencialização dos crimes hediondos
Palavras-chave:
Progressão de regime, Habeas corpus, Crimes hediondos, Individualização da pena, Constrangimento ilegalResumo
O artigo comenta acórdão da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal que, em habeas corpus, concedeu a progressão de regime de cumprimento de pena do fechado para o semi-aberto. A exposição analisa a competência para julgar o writ, os requisitos objetivo e subjetivo da progressão e a inconstitucionalidade do § 1.º do art. 2.º da Lei 8.072/90, que impõe o cumprimento integral em regime fechado. O texto sustenta que a gravidade do crime e a extensão da pena não podem obstar a progressão, sob pena de bis in idem, e que o instituto se liga à individualização da pena. A investigação conclui que a progressão é cabível por habeas corpus.
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Referências
FRAGOSO, Heleno Cláudio. Lições de direito penal: nova parte geral. Rio de Janeiro: Forense, 1985.
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