Límites del Estado de Derecho para el combate contra la criminalidad organizada
tesis y razones
Palavras-chave:
Criminalidad organizada, Estado de Derecho, Derechos fundamentales, Prevención técnica, ProporcionalidadResumo
O artigo analisa os limites do Estado de Direito no combate à criminalidade organizada, questionando o endurecimento legislativo alemão. Seu objetivo é demonstrar que esse fenômeno deve ser definido restritivamente, distinguindo-o da criminalidade de massas, para evitar restrições desproporcionais a direitos fundamentais. Metodologicamente, o autor recorre à criminologia, à política criminal e à dogmática constitucional alemã, examinando instrumentos de prevenção normativa e técnica. Constata que a criminalidade organizada se caracteriza pela corrupção e paralisação do aparato estatal, não por meros delitos profissionais ou internacionais. Conclui que se deve priorizar a prevenção técnica, preservando a presunção de inocência, a proporcionalidade e o núcleo essencial dos direitos fundamentais.
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