Primeros comentarios a la Ley 17.016 de 22.10.1998 en los aspectos atinentes a las nuevas tipificaciones del lavado de dinero y las cargas de vigilancia de las entidades financieras
Palavras-chave:
Lavado de dinero, Entidades financieras, Cargas de vigilancia, Deber de diligencia, Ley 17.016Resumo
O artigo analisa a Lei 17.016 uruguaia, que introduz o delito de lavagem de dinheiro e encargos de vigilância às entidades financeiras. Seu objetivo é examinar as novas tipificações penais e as obrigações administrativas impostas ao setor financeiro. Metodologicamente, o autor recorre ao direito comparado, à Convenção de Viena de 1988, ao Regulamento Modelo CICAD-OEA e à legislação nacional, comentando os artigos 54 a 59 e 71 a 74. Constata que o tipo base exige intencionalidade, superando o projeto inicial de responsabilidade objetiva, e que a lei adota o princípio societas delinquere non potest, sancionando administrativamente as pessoas jurídicas. Conclui que o texto, embora imperfeito, representa avanço garantista no contexto regional.
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