Considerações sobre o sigilo bancário
Palavras-chave:
Sigilo bancário, Quebra, Intimidade, Privacidade, LC 105/2001Resumo
O sigilo bancário é tema que teve sua discussão renovada, no Brasil, pela entrada em vigor da LC 105/2001, a qual, entre outras medidas, possibilitou a polêmica quebra do sigilo por parte da autoridade fiscal, independentemente de autorização judicial, em medida que vem sendo objeto de questionamento em vários tribunais e já foi levada ao STF por meio de ação direta de inconstitucionalidade. A discussão é especialmente interessante por ser representativa da tensão existente entre o interesse social na apuração dos crimes do colarinho branco, como a sonegação fiscal, os crimes contra o sistema financeiro e a lavagem de dinheiro, e a necessária preservação da privacidade do cidadão, como previsto no inc. X do art. 5.º da CF, concluindo o artigo pela prevalência da dimensão social do direito fundamental.
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