A utilização do judiciário para questionar e obrigar a administração a desenvolver políticas públicas
Palavras-chave:
Judiciário, Políticas públicas, Constituição Federal, Ações coletivas, Democratização do acesso à justiçaResumo
O texto preconiza a utilização do Judiciário para cobrar, por meio de ações coletivas, a implementação de políticas públicas tendentes à realização dos objetivos constitucionais do Estado brasileiro.
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Referências
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