Adolescents suspected or accused of authorship of infractional acts in São Paulo
Ilanud/Febem-SP/PAJ Agreement - Childhood and Youth
Keywords:
Adolescent in conflict with the law, Investigation of infractional act, Reception/detention of adolescents, Initial assistance unit, Statute of the Child and AdolescentAbstract
The research resulted from two programs developed by Ilanud/Brazil, on the occasion of an agreement signed with Febem/SP and the Procuratorate of Legal Assistance - Childhood and Youth Section in the year 2000, for the expansion of the provision of technical defense to adolescents in conflict with the law in the capital. Among other conclusions, the research revealed the profile of the adolescent in a more comprehensive way, precisely because it privileged a sample different from those that commonly concentrate on young people deprived of liberty. It also demonstrated a great distance between the legal provision, contained in Law 8,069/90, in force for 11 years and the practice of the institutions responsible for its application, especially with regard to the action of the civil police and police stations, responsible for deciding the reception of many adolescents at the Initial Assistance Unit of Febem/SP, Brás complex, in the phase of investigation of the infractional act.
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