Câmera, gravando: implementação e aspectos legais no uso de câmeras corporais em agentes policiais
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https://doi.org/10.5281/zenodo.12628272Palavras-chave:
Segurança Pública, Câmeras Corporais, Interação Polícia e Cidadão, Letalidade Policial, Uso da Força PolicialResumo
O presente artigo tem por objetivo retratar o atual estágio de implantação de câmeras corporais para agentes policiais no Brasil, como também explorar aspectos legais envolvendo o uso desses dispositivos. Dentre as questões abordadas, além de revisão da literatura sobre câmeras corporais, são apresentados aspectos envolvendo cadeia de custódia e garantia de contraditório das imagens pela defesa no processo criminal, bem como o direito à privacidade. O estudo aponta que os maiores óbices para a adoção das câmeras corporais compreendem os custos de implantação e manutenção dos equipamentos, o armazenamento de imagens, além da ausência de regulamentação dos procedimentos. Ademais, a compatibilidade de conservação das imagens com as regras de proteção de dados pessoais, a integridade das evidências seguindo as regras de cadeia de custódia, assim como a possibilidade de exclusão dos arquivos em curto espaço de tempo, também representam alguns dos desafios envolvendo a matéria.
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USO de câmera corporais pela polícia de MT será debatida pela OAB com secretário de Segurança. G1 – MT, Mato Grosso, 29 set.2021. Disponível em: https://g1.globo.com/mt/mato-grosso/noticia/2021/09/29/uso-de-camera-corporais-pela-policia-de-mt-sera-debatida-pela-oab-com-secretario-de-seguranca.ghtml. Acesso em: 2 maio 2023.
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VÍDEO: Veja como funciona a 'arma' antidrone usada durante posse de Lula. Portal G1 Distrito Federal, 05 jan.2023. Disponível em: https://g1.globo.com/df/distrito-federal/noticia/2023/01/05/video-veja-como-funciona-a-arma-antidrone-usada-durante-posse-de-lula.ghtml. Acesso em: 2 maio 2023.
VIDIGAL, Victor. Policiais do AP vão testar câmeras nos uniformes para filmar ações de militares e agentes. Portal G1 Amapá, 13 ago.2021. Disponível em: https://g1.globo.com/ap/amapa/noticia/2021/08/13/policiais-do-ap-vao-testar-cameras-nos-uniformes-para-filmar-acoes-de-militares-e-agentes.ghtml. Acesso em: 2 maio 2023.
ZANINI, Fabio. Vinte estados e DF se reúnem para avaliar câmeras corporais para aguardando. Folha de São Paulo, São Paulo, 10 nov. 2021.Disponível em: https://www1.folha.uol.com.br/colunas/painel/2021/11/vinte-estados-e-df-se-reunem-para-avaliar-cameras-corporais-para-policiais.shtml. Acesso em: 2 maio 2023.
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