Sobre a possibilidade de subsunção do “upskirting”, e de práticas limítrofes, ao tipo penal de importunação sexual (Art. 215-A do Código Penal)
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https://doi.org/10.5281/zenodo.10957500Palavras-chave:
Upskirting, Ato libidinoso, Importunação sexualResumo
A prática do “upskirting” e de condutas limítrofes a esta se caracterizam pela confecção não autorizada de imagens das partes íntimas de terceiros, estando tal área coberta ou não por roupas íntimas. Enquanto no “upskirting” propriamente dito, a imagem elaborada contém um enfoque nas partes íntimas da vítima, no contexto das condutas limítrofes a imagem produzida não contém tal enfoque. O presente trabalho investiga a possibilidade de compreender estas duas modalidades de produção não autorizada de imagens como um “ato libidinoso” para o fim da aplicação do tipo penal de importunação sexual do art. 215-A do Código Penal.
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