Ne bis in idem entre direito penal e direito administrativo sancionador
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ne bis in idem, direito administrativo sancionadorResumo
O texto discute as possibilidades de se aplicar o princípio ne bis in idem entre as esferas penal e administrativa, com base em desenvolvimentos havidos em outros países e no direito internacional e comunitário, propondo sua fundamentação no ordenamento brasileiro.
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Referências
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