Double jeopardy between criminal and administrative sanctions

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Authors

  • Helena Regina Lobo da Costa Faculdade de Direito da USP

Keywords:

ne bis in idem, double jeopardy, administrative sanctions

Abstract

The text discusses the application possibilities of the principle ne bis in idem between the criminal and the administrative law. It is based on the development of the theme in other countries as well as in international and communitarian law and it proposes its justification on Brazilian legal system.

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Author Biography

Helena Regina Lobo da Costa, Faculdade de Direito da USP

Livre-docente, doutora e mestre pela Faculdade de Direito da USP. Professora Associada da Faculdade de Direito da USP. Advogada.

References

BACH, Marion. Direito Penal e Direito Administrativo Sancionador: quando a aproximação se torna temerosa. Marian Bach Advocacia Criminal, [2018]. Disponível em: https://www.marionbach.com.br/direito-penal-e-direito-administrativo-sancionador-quando-a-aproximacao-se-torna-temerosa/. Acesso em: 19 jan. 2021.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (2. Turma). Rcl 41.557. Turma, por maioria, confirmou a liminar e julgou procedente a reclamação, determinando o trancamento da ação civil pública de improbidade em relação ao reclamante, com sua exclusão do polo passivo e a consequente desconstituição definitiva da ordem de indisponibilidade de seus bens, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Edson Fachin. Relatoria: Min. Gilmar Mendes, 14 de dezembro de 2020. Disponível em: https://www.stf.jus.br/arquivo/djEletronico/DJE_20200617_151.pdf. Acesso em: 07 fev. 2021.

CARVALHO, Érika Mendes de; CARDOSO, Sônia Letícia de Méllo; SANTIAGO, Nestor Eduardo Araruna. Duplicidade de sanções ambientais e o princípio non bis in idem. Pensar: Revista de Ciências Jurídicas, Fortaleza, v. 18, n. 2, p. 431- 469, mai./ago. 2013.

COSTA, Helena Regina Lobo da. Direito Penal Econômico e Direito Administrativo Sancionador: ne bis in idem como medida de política sancionadora integrada. 2013. Tese (Livre-Docência em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2013.

COSTA, Helena Regina Lobo da. Ne bis in idem e Lei Anticorrupção: sobre os limites para a imposição de sanção pelo Estado. Revista Fórum de Ciências Criminais: RFCC, Belo Horizonte, ano 2, n. 3, p. 73-90, jan./jun. 2015.

CRUZ, Rogério Schietti Machado. A proibição de dupla persecução penal. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008.

DANNECKER, Gerhard. La garantía del principio ne bin in idem en Europa. In: LÓPEZ BARJA DE QUIROGA, Jacobo, ZUGALDÍA ESPINAR, José Miguel (coords.). Dogmática y ley penal: libro homenaje a Enrique Bacigalupo. Madrid: Marcial Pons, 2004. p. 157-176.

KASSADA, Daiane Ayumi; CARVALHO, Erika Mendes de. Responsabilidade das pessoas jurídicas em infrações ambientais em face do princípio do ne bis in idem: uma abordagem político criminal. Revista de Criminologias e Políticas Criminais, v. 3, n. 2, p. 49-67, 2017.

MAÑALICH RAFFO, Juan Pablo, El principio del ne bis in idem frente a la superposición del derecho penal y el derecho administrativo sancionatorio, Política Criminal, v. 9, n. 18, p. 543–563, dez. 2014.

OTTAVIANO, Santiago. Sanción penal, sanción administrativa y ne bis in idem. In: YACOBUCCI, Guillermo Jorge, LAPORTA, Mario H., RAMÍREZ, Nicolás D. (coord.). Derecho penal empresario. Montevidéu: B. de F., 2010. p. 739-797.

PRALUS, Michel. Étude en droit international et en droit communautaire d'un aspect du principe "non bis in idem: non bis". Revue de Science Criminelle et de Droit Pénal Comparé, Paris, n. 3, p. 551-574, jul./set. 1996.

SABOYA, Keity. Ne Bis in Idem: História, Teoria e Perspectivas. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2014.

SCANDELARI, Gustavo Britta. Instâncias administrativa e penal: a independência na teoria e na prática dos crimes tributários. In: GUARAGNI, Fábio André; BACH, Marion (org.); SOBRINO, Fernando Martins Maria Sobrinho. Direito penal econômico: administrativização do direito penal, criminal compliance e outros temas contemporâneos.. Londrina: Thoth, 2018.

SILVEIRA, Renato de Mello Jorge; GOMES JUNIOR, João Florêncio de Salles. Direito penal, direito administrativo sancionador e a questão do ne bis in idem: o parâmetro da jurisprudência internacional. In: BLAZECK, Luiz Mauricio Souza; MARZAGÃO JR., Laerte I.; ALCKMIN, Geraldo. Direito administrativo sancionador. São Paulo: Quartier Latin, 2014. p. 287-306.

TEIXEIRA, Adriano; ESTELLITA, Heloisa; CAVALI, Marcelo. Ne bis in idem e o acúmulo de sanções penais e administrativas. Revista Jota, 1 ago. 2018. Disponível em: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/ne-bis-in-idem-e-o-cumulo-de-sancoes-penaise-administrativas-01082018. Acesso em: 29 jan. 2021.

TOMILLO, Manuel Gómez., Non bis in ídem en los casos de dualidad de procedimientos penal y administrativo. InDret, Barcelona, p. 421–456, fev. 2020.

VETZO, Max, The Past, Present and Future of the Ne Bis In Idem Dialogue between the Court of Justice of the European Union and the European Court of Human Rights: The Cases of Menci, Garlsson and Di Puma , Review of European Administrative Law, v. 11, n. 2, p. 55–84, 2019.

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Published

2024-07-01

How to Cite

Lobo da Costa, H. R. (2024). Double jeopardy between criminal and administrative sanctions. Boletim IBCCRIM, 29(340), 6–7. Retrieved from https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1266

Issue

Vol. 29 No. 340 (2021): Boletim IBCCRIM - Março

Section

Doutrina

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