ANPP e a interpretação de normas processuais de conteúdo material na jurisprudência dos tribunais superiores

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Autores

  • Bruno Viana de Araujo Universidade Estadual do Rio de Janeiro
  • Gabriel Bustamante Pires Leal Pontifícia Universidade Católica de Rio de Janeiro, PUC/RJ, Brasil.

Palavras-chave:

Acordo de não persecução penal (ANPP), Justiça Negocial, Direito Intertemporal, Legalidade Penal

Resumo

O acordo de não persecução penal (ANPP), introduzido no ordenamento jurídico pátrio pela assim chamada Lei Anticrime (lei 13.964/2019), tem suscitado intensos debates tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Neste artigo, abordamos a possibilidade de o Ministério Público propor o ANPP em processos já em curso, diante da tensão entre o princípio da legalidade penal e o princípio do tempus regit actum. Fazemos uma breve análise de como os Tribunais Superiores vêm julgando casos envolvendo esse tema, rememoramos o debate em torno da ADI 1.719, sobre a inconstitucionalidade do artigo 90 da lei 9.099/95, e sustentamos que o oferecimento do ANPP em processos penais instaurados antes do início da vigência da lei 13.967/2019 é possível, considerando o conteúdo material da norma contida no novo artigo 28-A do Código de Processo Penal. 

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Biografia do Autor

Bruno Viana de Araujo , Universidade Estadual do Rio de Janeiro

Graduado em Direito pela UERJ. Bolsista de iniciação científica pelo Laboratório de Ciências Criminais do IBCCRIM/RJ. Membro dos Grupos de Estudos Avançados do IBCCRIM/RJ em Erro Judiciário e Direito Penal Econômico. Advogado. 

Gabriel Bustamante Pires Leal , Pontifícia Universidade Católica de Rio de Janeiro, PUC/RJ, Brasil.

Graduado em Direito pela PUC/RJ. Pós-graduando em Direito Penal e Criminologia pelo ICPC. Advogado. 

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Publicado

2024-07-16

Como Citar

Viana de Araujo , B., & Bustamante Pires Leal , G. (2024). ANPP e a interpretação de normas processuais de conteúdo material na jurisprudência dos tribunais superiores . Boletim IBCCRIM, 29(348), 16–18. Recuperado de https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1388

Edição

v. 29 n. 348 (2021): Boletim IBCCRIM - Novembro

Seção

Doutrina

Licença

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