A validade de atos praticados por juízo incompetente
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Juiz natural, Competência, Nulidade, Cortes superioresResumo
Análise da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) na Reclamação 44.565, caso Ollanta Humala, acerca da necessidade de exequatur em pedidos de cooperação internacional decorrentes de decisão judicial estrangeira determinando produção de prova em território brasileiro.
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