Precisamos falar sobre precedentes em matéria penal

Resumo

Os precedentes em matéria penal não têm merecido a devida atenção da doutrina brasileira. Diante dos muitos problemas implicados ao processo penal e da relevância dos direitos e das garantias fundamentais do indivíduo envolvidos nos julgamentos penais, urge debruçar sobre a formação e a aplicação dos precedentes em Direito Penal. Há princípios e particularidades do Direito Penal que impedem a importação acrítica das construções feitas para o processo civil. Apontam-se, no texto, problemas observados na prática judiciária cotidiana, a fim de contribuir para o avanço da pesquisa.