Da presunção absoluta de violência, sob a lente do critério etário, no crime de estupro de vulnerável
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Estupro de vulnerável, Lei 12.015/09, Art. 543-CResumo
Recurso especial. Processamento sob o rito do Art. 543-C do CPC. Recurso representativo da controvérsia. Estupro de vulnerável. Vítima menor de 14 anos. Fato posterior à vigência da Lei 12.015/09. Consentimento da vítima. Irrelevância. Adequação social. Rejeição. Proteção legal e constitucional da criança e do adolescente. Recurso especial provido.
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