A (i)legalidade do envio de ofício à justiça eleitoral de autos que apuram crimes comuns conexos a crimes eleitorais sem declinação da competência
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Competência da Justiça Eleitoral, Crimes Comuns, Crimes Eleitorais, Conexão, Declinação da CompetênciaResumo
Este artigo discute a (i)legalidade do envio de ofício à Justiça Eleitoral de autos que apuram delitos comuns, sem declinação da competência, a fim de que a Justiça especializada analise se existem crimes eleitorais que acarretem a reunião de processos – e, não havendo, os autos retornem à origem. Apesar de o Supremo Tribunal Federal dispor, há mais de quatro décadas, do entendimento de que os delitos comuns conexos a crimes eleitorais devem ser julgados por juízes eleitorais, processos nessa seara ainda são alvos de decisões que promovem um bypass no posicionamento da Corte e desrespeitam o princípio do juiz natural, o que se exemplifica no presente trabalho.
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