The (i)legality of sending official documents to the electoral court of records that investigate common crimes related to electoral crimes without declining jurisdiction
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Competence of Electoral Justice, Common Crimes, Electoral Crimes, Connection, Decline of JurisdictionAbstract
This article discusses the (i)legality of sending official documents to the Electoral Court of records that investigate common crimes, without declining jurisdiction, so that the specialized justice can analyze whether there are electoral crimes that lead to the gathering of processes – and, if there is none, the records return to their origin. Although the Federal Supreme Court has, for more than four decades, held the understanding that common crimes related to electoral crimes must be tried by electoral judges, processes in this area are still the target of decisions that promote a bypass in the positioning of the Court and disrespect the principle of the natural judge, which is exemplified in the present work.
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