Atribuições do Ministério Público Federal

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Resumo

Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Atribuições do ministério público federal. Controle externo da atividade policial. Art. 129, vii, da constituição federal. Possibilidade de acesso à informação sobre quantitativo de agentes e delegados em determinada unidade policial. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou sobremaneira as funções do Ministério Público, transformando-o em um verdadeiro defensor da sociedade, tanto no campo penal, com a titularidade exclusiva da ação penal pública, quanto no campo cível, como fiscal dos demais Poderes Públicos e defensor da legalidade e moralidade administrativa, inclusive com a titularidade do inquérito civil e da ação civil pública. 2. O poder investigatório do Ministério Público não é sinônimo de "poder sem limites" ou "avesso a controles", mas sim derivado diretamente das suas funções constitucionais enumeradas no art. 129 de nossa Carta Magna e com plena possibilidade de responsabilização dos seus membros por eventuais abusos cometidos no exercício das suas funções, pois, em um regime republicano, todos devem fiel observância à Lei. 3. O que não se pode permitir é, sob falsos pretextos, o afastamento da independência funcional do Ministério Público e a diminuição das suas funções – expressas ou implícitas –, sob pena de grave perigo de retrocesso no combate ao crime organizado e na fiscalização à corrupção na administração pública. 4. A solicitação, pelo Ministério Público Federal, de informações acerca do quantitativo discriminado de agentes e delegados por turno na Delegacia de Polícia Federal de Mossoró/RN insere-se no controle externo da atividade policial (art. 129, VII, da CF). 5. Agravo Interno a que se nega provimento.

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Biografia do Autor

Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público Federal (MPF)

Comentários elaborados pelo Grupo de Trabalho de Controle Externo da Atividade Policial da 7ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, composto pelos Procuradores Regionais da República Marcelo de Figueiredo Freire e Roberto Antonio Dassie Diana e pelos Procuradores da República Monique Cheker Mendes, Gabriel Pimenta Alves, Mirella de Carvalho Aguiar, e Thiago Pinheiro Correa.

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Publicado

2024-11-29

Como Citar

Ministério Público Federal (MPF). (2024). Atribuições do Ministério Público Federal. Boletim IBCCRIM, 32(385), 26–31. Recuperado de https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1679