Excesso de linguagem na decisão de pronúncia:
hipótese de nulidade absoluta
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https://doi.org/10.5281/zenodo.15079245Palavras-chave:
Tribunal do Júri, Pronúncia, Excesso de linguagem, Nulidade absolutaResumo
O texto promove análise do art. 413, caput e § 1, do CPP, notadamente nos casos em que há excesso de linguagem na decisão de pronúncia. A partir de uma interpretação constitucional e infraconstitucional do defeito processual, conclui-se que o vício do excesso de linguagem enseja nulidade absoluta do ato jurisdicional, devendo-se determinar que outra decisão seja proferida.
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