Cooperação jurídica internacional: críticas e atualidades

Helena Costa Rossi; Dayana Santos Ryu; Isabella Pereira de Moura Lima

doi:10.5281/zenodo.23193697

Autores

Me. Helena Costa Rossi Universidade de São Paulo https://orcid.org/0009-0004-3436-9807
Dra. Dayana Santos Ryu Universidade de São Paulo, USP, Brasil
Isabella Pereira de Moura Lima Universidade de São Paulo, USP, Brasil

DOI:

https://doi.org/10.5281/zenodo.23193697

Palavras-chave:

LGPD Penal, diálogos internacionais, ADC 51, decisão de adequação, cooperação jurídica

Resumo

O presente artigo se propõe a delinear o cenário atualizado da cooperação jurídica no Brasil, em particular no que diz respeito à transferência internacional de dados pessoais para fins de persecução criminal. Por meio de pesquisa jurisprudencial e revisão bibliográfica, o artigo analisa o julgamento da ADC 51, seus impactos na jurisprudência nacional e a recente decisão de adequação de dados entre o Brasil e a União Europeia. A ADC 51 consolidou entendimento já adotado pelos tribunais, admitindo a requisição direta de dados; a decisão de adequação, por sua vez, excluiu o tratamento de dados para fins penais, ante a ausência de uma LGPD Penal. Conclui-se que o avanço da cooperação jurídica depende do fortalecimento da proteção de dados, o que reforça a necessidade de diálogos internacionais e da aprovação de legislação nacional sobre o tema.

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Biografia do Autor

Me. Helena Costa Rossi, Universidade de São Paulo

Mestranda em Direito Processual Mestre em Direito Processual Penal na Faculdade de Direito da USP.

Dra. Dayana Santos Ryu, Universidade de São Paulo, USP, Brasil

Doutora e Mestre em Direito Processual Penal na Faculdade de Direito da USP.

Isabella Pereira de Moura Lima, Universidade de São Paulo, USP, Brasil

Mestranda em Direito Processual Penal na Faculdade de Direito da USP.

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