International legal cooperation
critiques and updates
DOI:
https://doi.org/10.5281/zenodo.23193697Keywords:
“Criminal General Data Protection Act”, legal cooperation, international dialogues, ADC 51, adequacy decisionAbstract
This article aims to outline the updated framework of legal cooperation in Brazil, particularly regarding the international transfer of personal data for criminal prosecution purposes. Through case-law research and a literature review, the article analyzes the ADC 51 ruling, its impacts on national jurisprudence, and the recent data adequacy decision between Brazil and the European Union. ADC 51 consolidated an understanding already adopted by the courts, allowing direct data requests; the adequacy decision, in turn, excluded the processing of data for criminal purposes due to the absence of a “Criminal General Data Protection Law” (LGPD Penal). The article concludes that the advancement of legal cooperation depends on strengthening data protection, reinforcing the need for international dialogues and the approval of national legislation on the subject.
Downloads
References
ABREU, Jacqueline de Souza. Jurisdictional battles for digital evidence: MLAT reform, and the Brazilian experience. Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 55, n. 220, p. 233-257, out./dez. 2018.
ALLEN, Stephen. Enforcing criminal jurisdiction in the clouds and international law’s enduring commitment to territoriality. In: ALLEN, Stephen; COSTELLOE, Daniel et al. (org.). The Oxford handbook of jurisdiction in international law. Oxford: Oxford University Press, 2019, p. 381-412.
BRASIL. Ministério da Justiça e Segurança Pública. Agência Nacional de Proteção de Dados. Conselho Diretor. Circuito Deliberativo nº 01/2026: Votos dos Diretores. Brasília: MJSP, jan. 2026a. Disponível em: https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/deliberacoes-do-conselho-diretor-1/circuitos-deliberativos-ano-2026/cd-01-2026-votos.pdf/@@display-file/file. Acesso em: 16 maio 2026.
BRASIL. Ministério da Justiça e Segurança Pública. Agência Nacional de Proteção de Dados. Resolução nº 32, de 26 de janeiro de 2026. Dispõe sobre o reconhecimento da União Europeia como organismo internacional com grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para fins de transferência internacional de dados. Brasília: MJSP, 2026b. Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-32-de-26-de-janeiro-de-2026-683334547. Acesso em: 16 maio 2026.
COMISSÃO EUROPEIA. Commission Implementing Decision of 26.1.2026 pursuant to Regulation (EU) 2016/679 of the European Parliament and of the Council on the adequate level of protection of personal data by Brazil. Bruxelas: EC, 26 jan. 2026. Disponível em: https://commission.europa.eu/document/download/5e457271-4292-4b47-bb10-b6b6cb6700e1_en?filename=JUST_template_comingsoon_standard_2.pdf. Acesso em: 16 maio 2026.
DASKAL, Jennifer. The un-territoriality of data. Yale Law Journal, v. 125, p. 326-398, 2015. Disponível em: https://yalelawjournal.org/article/the-un-territoriality-of-data. Acesso em: 16 maio 2026.
GALVÃO, Danyelle. Precedentes judiciais no processo penal. Salvador: JusPodivm, 2022.
GOMES, Mariângela Gama de Magalhães Gomes. Direito Penal e interpretação jurisprudencial: do princípio da legalidade às súmulas vinculantes. São Paulo: Atlas, 2008.
MENDES, Gilmar Ferreira; FERNANDES, Victor Oliveira. Constitucionalismo digital e jurisdição constitucional: uma agenda de pesquisa para o caso brasileiro. Revista Brasileira de Direito, Passo Fundo, v. 16, n. 1, p. 1-33, out. 2020. https://doi.org/10.18256/2238-0604.2020.v16i1.4103
MISHRA, Vibhu. UN General Assembly adopts milestone cybercrime treaty. United Nations News, 24 dez. 2024. Disponível em: https://news.un.org/en/story/2024/12/1158521. Acesso em: 16 mar. 2026.
MURATA, Ana Maria Kamimura; TORRES, Paula Ritzmann. A convenção de Budapeste sobre os crimes cibernéticos foi promulgada, e agora? Boletim IBCCRIM, São Paulo, v. 31, n. 368, p. 13-16, 2023. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/575. Acesso em: 16 mar. 2026.
NILSSON, Hans G. Special investigation techniques and developments in mutual legal assistance: the crossroads between police cooperation and judicial cooperation. Unafei, Tokyo, Resource Material Series, n. 65, 2005. Disponível em: https://www.unafei.or.jp/publications/pdf/RS_No65/No65_07VE_Nilsson2.pdf. Acesso em: 16 mar. 2026.
NOJEIM, Greg. Reforma do sistema MLAT entre privacidade e eficiência: os dilemas do acesso transnacional a dados de usuário. In: ANTONIALLI, Dennys; ABREU, Jacqueline de Souza (org.). Direitos fundamentais e processo penal na era digital: doutrina e prática em debate. São Paulo: InternetLab, 2018. v. I, p. 178-200.
RAMOS, André de Carvalho. Curso de Direitos Humanos. 12. ed. São Paulo: Saraiva Jur, 2025.
SILVA, Anamara Osório. A atribuição do Ministério Público Federal para os atos de Cooperação Jurídica Internacional e a Cooperação Direta entre as Autoridades do Ministério Público. In: BRASIL. Ministério Público Federal. Secretaria de Cooperação Internacional. Um olhar para o futuro da cooperação internacional: coletânea de artigos. Brasília: MPF, 2025. p. 9-37.
SILVA, Melissa Garcia Blagitz de Abreu e. Acesso a dados. In: BRASIL. Ministério Público Federal. Secretaria de Cooperação Internacional. Um olhar para o futuro da cooperação internacional: coletânea de artigos. Brasília: MPF, 2025. p. 139-156.
SOUZA, Carolina Yumi de. Desafios da coleta de evidências digitais e a cooperação jurídica internacional para acesso a dados: visão prática. In: ANTONIALLI, Dennys; ABREU, Jacqueline de Souza. Direitos fundamentais e processo penal na era digital: doutrina e prática em debate. São Paulo: InternetLab, 2018. v. I, p. 160-175.
UNIÃO EUROPEIA. Parlamento Europeu. Conselho da União Europeia. Diretiva (UE) 2016/680, de 27 de abril de 2016. Disponível em: https://eur-lex.europa.eu/eli/dir/2016/680/oj?locale=pt. Acesso em: 16 maio 2026.
VERONESE, Alexandre; CALABRICH, Bruno. Crimes na internet e o Brasil no cenário da cooperação jurídica internacional. Jota, 24 abr. 2021. Disponível em: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/judiciario-e-sociedade/crimes-na-internet-e-o-brasil-no-cenario-de-cooperacao-juridica-internacional. Acesso em: 1 fev. 2026.
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Copyright (c) 2026 Helena Costa Rossi, Dayana Santos Ryu, Isabella Pereira de Moura Lima
This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial 4.0 International License.
Copyright of published articles belongs to the author, but with journal rights over the first publication and respecting the one-year exclusivity period. Authors may only use the same results in other publications by clearly indicating this journal as the medium of the original publication. If there is no such indication, it will be considered a situation of self-plagiarism.
Therefore, the reproduction, total or partial, of the articles published here is subject to the express mention of the origin of its publication in this journal, citing the volume and number of this publication. For legal purposes, the source of the original publication must be consigned, in addition to the DOI link for cross-reference (if any).
