Vigilância por dados e o banco nacional instituído pelo Pacote Antifacção: da predição à preempção

Lorena Gonçalves Oliveira; Vinícius Pedro Teló

doi:10.5281/zenodo.23195200

Autores

Me. Lorena Gonçalves Oliveira Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul https://orcid.org/0009-0006-1707-696X
Me. Vinícius Pedro Teló Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, PUCRS, Brasil https://orcid.org/0009-0004-6944-175X

DOI:

https://doi.org/10.5281/zenodo.23195200

Palavras-chave:

Lei Antifacção, banco de dados, predição, preempção, vigilância

Resumo

O artigo analisa criticamente o art. 29, § 6º, da Lei 15.358/2026, que institui o Banco Nacional de Dados de Organizações Criminosas Ultraviolentas, Grupos Paramilitares ou Milícias Privadas e prevê que a inclusão de identificadores oficiais no cadastro presumirá vínculo com a respectiva organização para fins administrativos, operacionais e de cooperação institucional. Por meio de pesquisa bibliográfica e documental, o trabalho investiga em que medida essa presunção transpassa a lógica preditiva de delitos para a administração preemptiva de sujeitos classificados como risco. A partir da literatura crítica sobre sociedades de controle, governamentalidade por dados, predição e preempção, sustenta-se que o dispositivo participa de uma racionalidade algorítmica e securitária que torna vínculos presumidos em efeitos concretos de suspeição. Conclui-se que o banco de dados pode produzir uma infraestrutura permanente de antecipação, capaz de ampliar o campo de incidência do controle penal sobre pessoas e redes de proximidade, atuando de modo preemptivo.

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Biografia do Autor

Me. Vinícius Pedro Teló, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, PUCRS, Brasil

Mestre e Especialista em Ciências Criminais pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Graduado em Direito pela Universidade Federal do Mato Grosso do Sul. Professor no Centro Universitário Insted. Advogado.

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