Vigilância por dados e o banco nacional instituído pelo Pacote Antifacção
da predição à preempção
DOI:
https://doi.org/10.5281/zenodo.23195200Palabras clave:
Lei Antifacção, banco de dados, predição, preempção, vigilânciaResumen
O artigo analisa criticamente o art. 29, § 6º, da Lei 15.358/2026, que institui o Banco Nacional de Dados de Organizações Criminosas Ultraviolentas, Grupos Paramilitares ou Milícias Privadas e prevê que a inclusão de identificadores oficiais no cadastro presumirá vínculo com a respectiva organização para fins administrativos, operacionais e de cooperação institucional. Por meio de pesquisa bibliográfica e documental, o trabalho investiga em que medida essa presunção transpassa a lógica preditiva de delitos para a administração preemptiva de sujeitos classificados como risco. A partir da literatura crítica sobre sociedades de controle, governamentalidade por dados, predição e preempção, sustenta-se que o dispositivo participa de uma racionalidade algorítmica e securitária que torna vínculos presumidos em efeitos concretos de suspeição. Conclui-se que o banco de dados pode produzir uma infraestrutura permanente de antecipação, capaz de ampliar o campo de incidência do controle penal sobre pessoas e redes de proximidade, atuando de modo preemptivo.
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