O marco legal do combate ao crime organizado e lógica punitivista do direito penal do inimigo
DOI:
https://doi.org/10.5281/zenodo.22922717Palavras-chave:
marco legal do combate ao crime organizado, direito penal do inimigo, seletividade penal, populismo jurídicoResumo
O trabalho analisa a expansão do Direito Penal contemporâneo e sua aproximação com a lógica do Direito Penal do Inimigo, a partir da promulgação do Marco Legal do Combate ao Crime Organizado. A pesquisa, de natureza bibliográfica e normativa, fundamenta-se nas contribuições de Zaffaroni, Foucault, Baratta e Jakobs e investiga como a nova lei institucionaliza a renúncia à legalidade, aprofunda a seletividade penal e vulnerabiliza os “inimigos”. O artigo analisa, ainda, os impactos desse modelo sobre o sistema carcerário, os apenados e suas famílias, bem como sobre a expansão da criminalidade. Os resultados indicam que o discurso punitivista, ao alimentar preconceitos e operar segundo um raciocínio bélico, produz violência discricionária e não contribui para a eficácia da segurança pública.
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