O aumento da violência na execução penal pela lei 13.964/14

Resumen

O cumprimento de pena no Brasil é uma mazela estrutural do ordenamento jurídico e da sociedade, e sua situação caótica tem se agravado ininterruptamente nas últimas décadas. Por outro lado, a recente Lei 13.964/19 encabeçou projeto que visava um aperfeiçoamento na legislação penal, focando também em um aprimoramento das condições da execução penal. Ocorre, contudo, que as alterações realizadas na Lei de Execução Penal não só deixam a desejar sob um ponto de vista de melhoria, como também impactam de forma negativa o funcionamento do sistema penitenciário. Entre as mudanças, há um severo endurecimento da disciplina do Regime Disciplinar Diferenciado e um complexo remodelamento no sistema de benefícios da progressão de regime. Tais mudanças, quando encaradas sob um olhar crítico, convergem para uma provável e indesejável piora no cumprimento de pena.