The increase of violence in criminal execution with the law 13.964/14

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Authors

Keywords:

Prison System, Prison, Penal Execution, Discipline

Abstract

Serving time on Brazil is a structural malfunction of the society and the legal system, and its chaotic situation has steadily worsened on the last decades. On the other way, the recent Law 13.964/19 headed project that aimed an improvement on the criminal legislation, also aiming on an enhancement of penal execution. However, the changes made to the Penal Execution Law not only fall short in terms of improvement, but also have a negative impact on functioning of the penitentiary system. In the changes, there is a severe hardening of discipline in the Differentiated Disciplinary Regime, and a complex remodeling on the system of regime progression benefits. These changes, when stared by a critical look, converge to a probable and unwanted worsening in the prison sentence.

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Author Biographies

Prof. Dr. Rafael de Lazari, Universidade de Marília - UNIMAR - Marília/SP

Pós-Doutor em Democracia e Direitos Humanos pelo Centro de Direitos Humanos da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra/Portugal. Doutor em Direito Constitucional pela PUC/SP. Professor da Graduação, do Mestrado e do Doutorado em Direito da UNIMAR. Coordenador da Pós-Graduação em Direito Constitucional da Rede LFG de Ensino. Professor convidado da Escola Superior de Advocacia e de Cursos preparatórios para concursos e Exame da OAB Advogado e consultor jurídico. Lattes CV: http://lattes.cnpq.br/8757370633396090

 

Alison Andreus Gama, Faculdade REGES - Dracena/SP

Bacharel em Direito pela Faculdade REGES de Dracena/SP. Advogado. Lattes CV: http://lattes.cnpq.br/0988183981279463

 

References

BARATTA, Alessandro. Criminologia crítica e crítica ao direito penal: introdução à sociologia do direito penal. Tradução de Juarez Cirino dos Santos. 3. ed. Rio de Janeiro: Revan, 2002.

BRASIL. Lei 7.210 de 11 de julho de 1984. Institui a Lei de Execução Penal. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210.htm>. Acesso em: 27 fev. 2020.

BRASIL. Lei 13.964 de 24 de dezembro de 2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/ L13964.htm. Acesso em: 27 fev. 2020.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Arguição de descumprimento de preceito fundamental nº 347. Disponível em: <http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID =10300665>. Acesso em: 28 de fev. 2020.

CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Sistema prisional em números. Disponível em: <https://www.cnmp.mp.br/portal/relatoriosbi/sistema-prisional-em-numeros.> Acesso em: 27 fev. 2020.

FOUCAULT, Michel. Vigiar e punir: nascimento da prisão. Tradução de Raquel Ramalhete. 29. ed. Petrópolis: Vozes, 2004.

KARAM, Maria Lúcia. A privação da liberdade: o violento, danoso, doloroso e inútil sofrimento da pena. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009.

LAZARI, Rafael José Nadim de; OLIVEIRA, Bruna Pinotti Garcia. Manual de direitos humanos. 4. ed. Salvador: JusPodivm, 2018.

PRADO, Luiz Regis. Curso de direito penal brasileiro: parte geral, arts. 1º a 120. 9. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010.

TASSE, Adel El. Teoria da pena. Curitiba: Juruá, 2003.

ZAFFARONI, Eugenio Raúl. Em busca das penas perdidas: a perda da legitimidade do sistema penal. Tradução de Vânia Romano Pedrosa e Amir Lopes da Conceição. 5. ed. Rio de Janeiro: Revan, 2001.

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Published

2020-06-02

How to Cite

de Lazari, P. D. R., & Andreus Gama, A. (2020). The increase of violence in criminal execution with the law 13.964/14. Boletim IBCCRIM, 28(331), 17–20. Retrieved from https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/544

Issue

Vol. 28 No. 331 (2020): Boletim especial: Lei Anticrime (Parte 2)

Section

Doutrina

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