Caso trabalhadores da Fazenda Brasil Verde vs. Brasil: possibilidades de repercussão em favor das vítimas de trabalho escravo no processo penal brasileiro

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Autores

  • Me. Fabiana Galera Severo Universidade de São Paulo - USP - São Paulo/SP

Palavras-chave:

Trabalho escravo, Discriminação histórica estrutural, Vítimas, Processo criminal

Resumo

O presente estudo tem por objetivo analisar o caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde, sentenciado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em Outubro de 2016, por meio do qual o Brasil foi responsabilizado pela exploração de trabalho escravo em seu território, com determinação de pagamento de indenização às vítimas e reabertura das investigações criminais. Na sentença, a Corte IDH reconheceu a existência de uma discriminação estrutural histórica em razão de posição econômica no Brasil. Será traçada breve comparação entre os parâmetros interamericanos e a jurisprudência nacional, abordando possibilidades de utilização do precedente como fundamento para teses jurídicas em favor das vítimas de trabalho escravo no processo criminal brasileiro.

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Biografia do Autor

Me. Fabiana Galera Severo, Universidade de São Paulo - USP - São Paulo/SP

Doutoranda e Mestra em Direitos Humanos pela USP. Defensora Pública Federal. Lattes CV: http://lattes.cnpq.br/7728028771410215

Referências

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BRASIL. Tribunal Regional Federal (3. Região). Apelação Criminal: ACR 0001828-44.2010.4.03.6181. 5. Turma, 1. Seção. Desembargador Federal: André Nekatschalow. e-DJF3: 28 jun. 2013.

BRASIL. Tribunal Regional Federal (5. Região). Ação Penal: APN 0005468-12.2011.4.05.8300. Pleno. Desembargador Federal: Emiliano Zapata Leitão. DJE: 5 fev. 2014, p. 61.

BRASIL. Tribunal Regional Federal (5. Região). Apelação Criminal: ACR 0003739-77.2013.4.05.8300. 4. Turma. Desembargador Federal: Lazaro Guimarães. DJE: 11 jun. 2015, p. 110.

BRASIL. Tribunal Regional Federal (5. Região). Apelação Criminal: ACR 2007.82.02.004198-0. 2. Turma. Desembargador Federal: Vladimir Carvalho. DJE: 24 out. 2014, p. 30.

BRASIL. Tribunal Regional Federal (5. Região). Apelação Criminal: ACR 2007.83.00.017720-4. Desembargador Federal: Vladimir Carvalho. 2. Turma. DJE: 9 mai. 2014, p. 76.

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CORTE IDH. Caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde vs. Brasil. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 20 de outubro de 2016. Série C, n. 318.

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Publicado

2024-01-11

Como Citar

Galera Severo, F. (2024). Caso trabalhadores da Fazenda Brasil Verde vs. Brasil: possibilidades de repercussão em favor das vítimas de trabalho escravo no processo penal brasileiro. Boletim IBCCRIM, 28(335), 28–31. Recuperado de https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/921

Edição

v. 28 n. 335 (2020): Boletim IBCCRIM - Outubro

Seção

Cortes Internacionais e suas decisões comentadas

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