Use of bitcoins in acts of money laundering:

doctrinal disagreements

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Authors

DOI:

https://doi.org/10.5281/zenodo.11175344

Keywords:

money laundering , bitcoin , police investigation , criminal classification

Abstract

The article addresses doctrinal positions regarding the requirements for the criminal use of Bitcoin to be classified within the Law 9.613/1998, especially for the definition of the means of producing evidence and informational elements in crimes of this type. The identified disagreements point to different interpretations regarding the conduct of concealment and dissimulation due to the characteristics of the technology, especially its traceability.

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Author Biography

Renata da Silva Rodrigues, Polícia Federal do Brasil

Especialista em Direito Público pela Universidade Anhanguera-UNIDERP em 2011. Delegada de Polícia Federal. Link Lattes: http://lattes.cnpq.br/6631864735480454

References

ANTONOPOULOS, Andreas M. The internet of money. Merkle Bloom LLC., 2017. Livro eletrônico.

BUENO, Thiago Augusto. Bitcoin e crimes de lavagem de dinheiro. Campo Grande: Contemplar, 2020.

DE CARLI, Carla Verissimo. Dos crimes: aspectos objetivos. In: _____ (Org.). Lavagem de dinheiro: prevenção e controle penal. Porto Alegre: Verbo Jurídico, 2013.

ESTELLITA, Heloisa. Criptomoedas e lavagem de dinheiro. Revista Direito GV, v. 16, n. 1, 2020, p. 1-13.

EUROPOL. Cryptocurrencies: tracing the evolution of criminal finances. Europol spotlight report series. Luxembourg, Publications Office of the European Union, 2021.

GAFI. FATF report: virtual assets red flag indicators of money laundering and terrorist financing. GAFI, 2020. Disponível em < https://www.fatf-gafi.org/en/publications/Methodsandtrends/Virtual-assets-red-flag-indicators.html> Acesso em 1 nov 2023.

GAFI. FATF report: virtual currencies key definitions and potential AML/CFT risks. GAFI, 2014. Disponível em <https://www.fatf-gafi.org/en/publications/Methodsandtrends/Virtual-currency-definitions-aml-cft-risk.html> Acesso em 1 nov 2023.

GAFI. Updated guidance for a risk-based approach: virtual assets and virtual asset service providers. GAFI, 2021. Disponível em < https://www.fatf-gafi.org/en/publications/Fatfrecommendations/Guidance-rba-virtual-assets-2021.html> Acesso em 1 nov 2023.

MIRANDA, Lucas; VIANNA, Túlio. Bitcoin e lavagem de dinheiro: como as criptomoedas podem revolucionar o crime de lavagem de dinheiro. Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 28, n. 163, p. 265-309, jan. 2020.

MORAES, Felipe Américo. Bitcoin e lavagem de dinheiro: quando uma transação configura crime. Florianópolis: Tirant lo Blanch, 2022.

MORO, Sérgio Fernando. Crime de lavagem de dinheiro. São Paulo: Saraiva, 2010.

NAKAMOTO, Satoshi. Bitcoin: A Peer-to-Peer Electronic Cash System. Disponível em: <https://bitcoin.org/bitcoin.pdf>. Acesso em: 23 ago 2023.

TELLES, Christiana M. S. Sistema bitcoin, lavagem de dinheiro e regulação. 2018. Dissertação (Mestrado em Governança Regulatória, Instituições e Justiça) – Escola de Direito do Rio de Janeiro, Fundação Getulio Vargas. Rio de Janeiro, 2018.

TELLES, Christiana Mariani da Silva; AMARAL, Thiago Bottino do. Lavagem de dinheiro, Bitcoin e regulação. Revista Brasileira de Ciências Criminais, v. 148, p. 131-176, 2018.

WEISHEIMER, Evandro; et al. Criptolavagem e compliance: tipologias de lavagem de dinheiro por meio de criptoativos e sua prevenção. São Paulo: Rideel, 2022.

Published

2024-06-30

How to Cite

Rodrigues, R. da S. (2024). Use of bitcoins in acts of money laundering:: doctrinal disagreements. Boletim IBCCRIM, 32(380), 18–21. https://doi.org/10.5281/zenodo.11175344

Issue

Section

Dossiê: Desafios Atuais da Investigação Criminal para a Polícia