Non prosecution agreement:

the role of quality legal defense in preventing errors and injustice

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Authors

DOI:

https://doi.org/10.5281/zenodo.12786349

Keywords:

Negotiated criminal justice, Access to quality legal defense, National survey on nonprosecution agreements

Abstract

This paper addresses an analysis of the relevance of quality legal defense as strategy to prevent errors and injustice in trial waiver systems. To do so, it engages in a doctrinal debate on the expansion and risks of negotiated criminal justice and on right to defense, coupled with an analysis of secondary empirical data collected from the research “Strengthening pathways for penal alternatives: a national survey of the implementation of Non-Prosecution Agreements in Brazil,” published in 2023 by the National Council of Justice.

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Author Biographies

Manuela Abath Valença, Universidade Federal de Pernambuco - UFPE - Recife/PE

Doutora em Direito pelo PPGD da UnB em 2018. Mestre em Direito pelo PPGD da UFPE em 2012. Professora Adjunta da Graduação e do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFPE e da Graduação em Direito da UPE. Advogada.

Vitória Cristina Gomes Santos, Fundação Getúlio Vargas - São Paulo/SP

Mestranda em Direito e Desenvolvimento na Escola de Direito da Fundação Getulio Vargas (FGV Direito SP), com apoio da bolsa Mario Henrique Simonsen. Currículo  Lattes: http://lattes.cnpq.br/0162793357246830. Advogada Criminalista.

 

 

Felipe José Aleksy Vicente Sales, Universidade Federal de Pernambuco - UFPE - Recife/PE

Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco. Assessor da Procuradoria da República em Pernambuco. Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/7542251945899826. ORCID

References

ABATH, Manuela. Audiências de custódia por videoconferência: um caso bem-sucedido? Revista Direito GV, São Paulo, v. 19, e2325, 2023. https:// doi.org/10.1590/2317-6172202325

ALKON, Cynthia. Plea Bargaining as a legal transplant: a good idea for troubled criminal justice systems? Transnational Law and Contemporary Problems, College Station, v. 19, n. 2, p. 355-418, abr. 2010.

BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Fortalecendo vias para as alternativas penais: um levantamento nacional da aplicação do acordo de não persecução penal no Brasil. Brasília: CNJ, 2023. Disponível em: https://cnj.jus.br/wp-content/uploads/2023/09/lancamento-levantamento-anpp-1.pdf. Acesso em: 3 jul. 2024.

BRASIL. Conselho Nacional do Ministério Público. Resolução nº 181, de 7 de agosto de 2017. Dispõe sobre instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal a cargo do Ministério Público. Brasília: CNMP, 2017. Disponível em: https://www.cnmp.mp.br/portal/images/Resolucoes/Resoluo-181-1.pdf. Acesso em: 3 jul. 2024.

BRASIL. Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941. Código de Processo Penal. Rio de Janeiro: Presidência da República, 1941. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689.htm. Acesso em: 3 jul. 2024.

BRASIL. Decreto nº 678, de 6 de novembro de 1992. Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969. Brasília: Presidência da República, 1992. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d0678.htm. Acesso em: 3 jul. 2024.

DAGUER, Beatriz; SOARES, Rafael Junior; BIAGI, Talita Cristina Fidelis Pereira. A necessidade de confissão como requisito para o acordo de não persecução penal e as repercussões produzidas no processo penal e nas demais esferas do direito. Revista Eletrônica de Direito Processual, Rio de Janeiro, v. 23, n. 1, p. 86-114, 2021. https://doi.org/10.12957/redp.2022.58417

DE-LORENZI, Felipe da Costa. Justiça negociada e fundamentos do Direito Penal: pressupostos e limites materiais para os acordos sobre a sentença. São Paulo: Marcial Pons, 2020.

DUCE JULIO, Mauricio. Los procedimientos abreviados y simplificados y el riesgo de condenas erróneas en Chile: resultados de una investigación empírica. Revista de Derecho, Coquimbo, v. 26, e3845, 2019. https://doi.org/10.22199/issn.0718-9753-2019-0012

ESTEVES, Diogo; ALCÂNTARA, Willian Magalhães; AZEVEDO, Júlio Camargo de; DUTENKEFER, Eduardo; GONÇALVES FILHO, Edilson Santana; JIOMEKE, Leandro Antônio; KASSUGA, Eduardo; LIMA, Marcus Edson de; MATOS, Oleno Inácio de; MENDONÇA, Henrique Guelber de; MENEGUZZO, Camylla Basso Franke; SADEK, Maria Tereza; SILVA, Franklyn Roger Alves; SILVA, Nicholas Moura e; TRAVASSOS, Gabriel Saad; WATANABE, Kazuo. Cartografia da Defensoria Pública no Brasil 2023. Brasília: DPU, 2023. Disponível em: https://pesquisanacionaldefensoria.com.br/download/cartografia-da-defensoria-publica%20-no-brasil-2023%20-ebook.pdf. Acesso em: 3 jul. 2024.

FAIR TRAILS. Efficiency over justice: Insights into trial waiver systems in Europe. Disponivel em: https://www.fairtrials.org/app/uploads/2022/01/TWSE-report.pdf. Acesso em: 5 jul. 2024. GLOECKNER, Ricardo Jacobsen. Las reformas de los sistemas de justicia criminal latinoamericanos: ¿Modelos acusatorios, racioanalidad neoliberal? Cadernos de Dereito Actual, Santiago de Compostela, v. 20, p. 191-220, 2023. Disponível em: https://www.cadernosdedereitoactual.es/ojs/index.php/cadernos/article/view/945. Acesso em: 3 jul. 2024.

HELM, Rebecca; REYNA, Valerie F.; FRANZ, Allison A.; NOVICK, Rachel Z.; DINCIN, Sarah; CORT, Amanda E. Limitations on the ability to negotiate justice: attorney perspectives on guilt, innocence, and legal advice in the current plea system. Psychology, Crime & Law, v. 24, n. 9, p. 915-934, 2018. https://doi.org/10.1080/1068316X.2018.1457672

LANGER, Maximo. Plea bargaining, trial-avoiding conviction mechanisms, and the global administratization of criminal convictions. Annual Review of Criminology, v. 4, p. 377-411, 2021. https://doi.org/10.1146/annurev-criminol-032317-092255

MAIER, Julio; AMBOS, Kai; WOISCHNIK, Jan. (Coord.). Las reformas procesales penales en America Latina. Buenos Aires, Ad-Hoc, 2000.

SCHIETTI CRUZ, Rogerio; MONTEIRO, Eduardo Martins Neiva. Acordo de não persecução penal (ANPP): aspectos gerais e observações sobre a confissão extrajudicial. Revista Brasileira de Direito Processual Penal, Porto Alegre, v. 10, n. 1, e907, 2024. https://doi.org/10.22197/rbdpp.v10i1.907

SILVA, Franklyn Roger Alves. A investigação criminal direta pela defesa – instrumento de qualificação do debate probatório na relação processual penal. Revista Brasileira de Direito Processual Penal, Porto Alegre, v. 6, n. 1, p. 41-80, 2020. https://doi.org/10.22197/rbdpp.v6i1.308

VASCONCELLOS, Vinicius Gomes. Acordo de não persecução penal. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2022.

VASCONCELLOS, Vinicius Gomes. As tendências de expansão da justiça criminal negocial em âmbito internacional: a barganha como instituto importado em convergências entre sistemas. Revista de Estudos Criminais, São Paulo, v. 19, n. 76, p. 153-173, jan./mar. 2020.

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Published

2024-07-26

How to Cite

Valença, M. A., Santos, V. C. G., & Sales, F. J. A. V. (2024). Non prosecution agreement: : the role of quality legal defense in preventing errors and injustice. Boletim IBCCRIM, 32(381), 31–34. https://doi.org/10.5281/zenodo.12786349

Issue

Vol. 32 No. 381 (2024): Boletim Especial: Desafios atuais da defesa técnica (pública e privada)

Section

Dossiê: Desafios Atuais da Defesa Técnica (Pública e Privada)

License

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