Non prosecution agreement:

the role of quality legal defense in preventing errors and injustice

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Authors

DOI:

https://doi.org/10.5281/zenodo.12786349

Keywords:

Negotiated criminal justice, Access to quality legal defense, National survey on nonprosecution agreements

Abstract

This paper addresses an analysis of the relevance of quality legal defense as strategy to prevent errors and injustice in trial waiver systems. To do so, it engages in a doctrinal debate on the expansion and risks of negotiated criminal justice and on right to defense, coupled with an analysis of secondary empirical data collected from the research “Strengthening pathways for penal alternatives: a national survey of the implementation of Non-Prosecution Agreements in Brazil,” published in 2023 by the National Council of Justice.

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Author Biographies

Manuela Abath Valença, Universidade Federal de Pernambuco - UFPE - Recife/PE

Doutora em Direito pelo PPGD da UnB em 2018. Mestre em Direito pelo PPGD da UFPE em 2012. Professora Adjunta da Graduação e do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFPE e da Graduação em Direito da UPE. Advogada.

Vitória Cristina Gomes Santos, Fundação Getúlio Vargas - São Paulo/SP

Mestranda em Direito e Desenvolvimento na Escola de Direito da Fundação Getulio Vargas (FGV Direito SP), com apoio da bolsa Mario Henrique Simonsen. Currículo  Lattes: http://lattes.cnpq.br/0162793357246830. Advogada Criminalista.

 

 

Felipe José Aleksy Vicente Sales, Universidade Federal de Pernambuco - UFPE - Recife/PE

Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco. Assessor da Procuradoria da República em Pernambuco. Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/7542251945899826. ORCID

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Published

2024-07-26

How to Cite

Valença, M. A., Santos, V. C. G., & Sales, F. J. A. V. (2024). Non prosecution agreement: : the role of quality legal defense in preventing errors and injustice. Boletim IBCCRIM, 32(381), 31–34. https://doi.org/10.5281/zenodo.12786349

Issue

Vol. 32 No. 381 (2024): Boletim Especial: Desafios atuais da defesa técnica (pública e privada)

Section

Dossiê: Desafios Atuais da Defesa Técnica (Pública e Privada)

License

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