How the whistle blows

the advancement of awarded whistleblowing in Brazil

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Authors

  • Pollyana de Santana Soares Universidade de São Paulo, Faculdade de Direito, Departamento de Direito Processual.
  • Roberto Garcia Lopes Pagliuso Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra e IBCCrim

Keywords:

Whistleblowing, Award, Compliance, “Anticrime Package”, Economic Criminal Law

Abstract

The amendments enforced by the “Anticrime Package” (Law n. 13.964/2019) on Law n. 13.608/2018 have put the whistleblowers back to the center of discussions regarding compliance, integrity and corporative governance, since it included the possibility to financially award the whistleblowers, becoming a powerful instrument of control, by the State, of the wrongdoings occurred inside the corporate environment. Within this context, this article aims to present a comprehensive and critical overview of the attempt to implement the awarded whistleblower into the Brazilian Law.  

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Author Biographies

Pollyana de Santana Soares, Universidade de São Paulo, Faculdade de Direito, Departamento de Direito Processual.

specialista em Direito Processual Penal pela Universidade de Coimbra em conjunto com o IBCCRIM. Bacharel em Direito pela USP. Coordenadora adjunta do Departamento de Amicus Curiae do IBCCRIM. Membra da Comissão Especial de Direito Penal pela OAB/SP. Advogada criminalista.

Roberto Garcia Lopes Pagliuso, Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra e IBCCrim

Especialista em Direito Penal Econômico pela Universidade de Coimbra em conjunto com o IBCCRIM. Bacharel em Direito pelo Mackenzie. Conselheiro jurídico do SindusCon/SP. Membro do IBCCRIM.  Advogado criminalista. 

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Published

2024-07-15

How to Cite

de Santana Soares, P., & Garcia Lopes Pagliuso, R. (2024). How the whistle blows: the advancement of awarded whistleblowing in Brazil. Boletim IBCCRIM, 29(347), 10–12. Retrieved from https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1370

Issue

Vol. 29 No. 347 (2021): Boletim IBCCRIM - Outubro

Section

Doutrina

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