Judge of guarantees

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Authors

  • Nino Oliveira Toldo Desembargador Federal no Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Keywords:

Judge of guarantees, Implementation

Abstract

This article aims to explain the studies developed by the Federal Justice Council and the Federal Regional Court of the Third Region to implement the judge of guarantees, as provided for in Law No. 13,964, of 12.24.2019.

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Author Biography

Nino Oliveira Toldo, Desembargador Federal no Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Doutor em Direito pela USP. Desembargador Federal no Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

References

BRASIL. Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13964.htm. Acesso em: 08 de dezembro de 2021.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ministro Luiz Fux. Decisão cautelar contemplando as ADI 6298, 6299, 6300 e 6305, ajuizadas em face de dispositivos da Lei n. 13.964, de 24 de dezembro de 2019, os quais alteraram dispositivos do Código de Processo Penal e do Código Penal, no bojo do que se denominou “Pacote Anticrime”. 22 de janeiro de 2020. Disponível em: http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/ADI6298.pdf. Acesso 10 fev.2020.

Published

2024-07-18

How to Cite

Oliveira Toldo, N. (2024). Judge of guarantees. Boletim IBCCRIM, 30(350), 4–5. Retrieved from https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1411