Means of obtaining evidence and corroboration rule

Views: 10

Authors

  • Andrey Borges de Mendonça Universidade de São Paulo, USP, Brasil.

Keywords:

Corroboration, Precautionary measures, Means of obtaining evidence

Abstract

This paper analyzes the extension of the corroboration rule provided for by art. 4, §16, of Law 12,850, especially regarding its applicability to precautionary measures and means of obtaining evidence.

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biography

Andrey Borges de Mendonça, Universidade de São Paulo, USP, Brasil.

Doutor e mestre em processo penal pela USP. Mestre em Direitos Humanos pela Universidade Pablo de Olavide na Espanha.

References

BADARÓ, Gustavo Henrique. A colaboração premiada: meio de prova, meio de obtenção de prova ou um novo modelo de justiça penal não epistêmica. In: MOURA, Maria Thereza de Assis; BOTTINI, Pierpaolo Cruz. Colaboração Premiada. São Paulo: RT, 2017.

BADARÓ, Gustavo. Processo Penal. 8. ed. São Paulo: RT, 2020.

BARROS, Romeu Pires de Campos. Processo penal cautelar. Notas atualizadoras de Maria Elizabeth Queijo. 2. ed. Brasília: Gazeta Jurídica, 2017.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (5. Turma). HC 624.608/CE, Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 04 fev. 2021. Disponível em: https://processo.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/ ?componente=ITA&sequencial=2017499&num_registro=202002970372&data=20210204&formato=PDF. Acesso em: 12 dez.2021.

BRASIL, Supremo Tribunal Federal (2ª Turma). HC 75226, Relator: Min. Marco Aurélio, 12 ag. 1997. Disponível em https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=75833. Acesso em 15 dez.2021

FERNANDES, Antonio Scarance. O sigilo financeiro e a prova criminal. In COSTA, José Faria; SILVA, Marco Antonio Marques da (Coordenadores). Direito penal especial, processo penal e direitos fundamentais. Visão luso-brasileira. São Paulo: QuartierLatin, 2006.

FERNANDES, Antonio Scarance. Processo Penal constitucional. 7. ed. rev. São Paulo: RT, 2012.

GOMES FILHO, Antonio Magalhães. Presunção de inocência e prisão cautelar. São Paulo: Saraiva, 1991.

LIMA, Marcellus Polastri. A tutela cautelar no processo penal. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2014.

LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal. 7. ed. Salvador: Juspodivum, 2019.

MENDONÇA, Andrey Borges de. A colaboração premiada e a criminalidade organizada: a confiabilidade das declarações do colaborador e seu valor probatório. In: SALGADO, Daniel de; QUEIROZ, Ronaldo Pinheiro de. A prova no enfrentamento à macrocriminalidade. 3. ed. Salvador: Juspodivm, 2019.

PITOMBO, Cleunice Bastos. Da busca e da apreensão no processo penal. 2ª ed. São Paulo: RT, 2005.

SACCONE, Giuseppe. L' indizio “per la prova” e l'indizio “cautelare” nel processo penale. Milano: Giuffrè, 2012.

SEIÇA, Alberto Medina de. Legalidade da Prova e Reconhecimentos “Atípicos” em Processo Penal: Notas à Margem de Jurisprudência (Quase) Constante. In: ANDRADE, Manuel da Costa et al. Liber Discipulorum para Jorge de Figueiredo Dias. Coimbra: Coimbra Editora, 2003. P. 1387-1421.

Downloads

Published

2024-07-18

How to Cite

Borges de Mendonça, A. (2024). Means of obtaining evidence and corroboration rule . Boletim IBCCRIM, 30(350), 28–30. Retrieved from https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1420

Issue

Vol. 30 No. 350 (2022): Boletim IBCCRIM - Janeiro

Section

Diálogos

License

Copyright of published articles belongs to the author, but with journal rights over the first publication and respecting the one-year exclusivity period. Authors may only use the same results in other publications by clearly indicating this journal as the medium of the original publication. If there is no such indication, it will be considered a situation of self-plagiarism.

Therefore, the reproduction, total or partial, of the articles published here is subject to the express mention of the origin of its publication in this journal, citing the volume and number of this publication. For legal purposes, the source of the original publication must be consigned, in addition to the DOI link for cross-reference (if any).

Metrics