A (ir)racionalidade do processo legislativo penal

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Authors

  • Instituto Brasileiro de Ciências Criminais IBCCRIM

Keywords:

Processo legislativo penal, Justiça penal

Abstract

O processo legislativo penal no Brasil é bastante falho em sua racionalidade. O Congresso produz frequentes alterações normativas, mas, em sua intensa atividade legislativa, não utiliza um conhecimento metódico e fundamentado da realidade. Observa-se um agir legislativo cego, tanto à realidade que pretende modificar, como às consequências que pretende gerar. Exemplo dessa atuação desorientada é o chamado Pacote Anticrime (Lei 13.964/19), que alterou, entre outros assuntos, a execução da pena, sem, no entanto, ter estudo prévio sobre o impacto nas penitenciárias (BRASIL, 2019).

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Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, IBCCRIM

Fundado em 1992, após o Massacre do Carandiru, em São Paulo, o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) contribui para o desenvolvimento e a disseminação das Ciências Criminais por todo o país, promovendo diálogos entre academia, poder público e sociedade civil.

Reconhecido nacional e internacionalmente por sua atuação na área de produção científica -- incluindo o acervo de sua Biblioteca, a mais completa em Ciências Criminais da América Latina -- o IBCCRIM realiza cursos, eventos, debates e iniciativas de extensão universitária e iniciação científica. As publicações produzidas pelo Instituto, além das notas técnicas e pareceres sobre projetos de lei e ações judiciais de grande repercussão, são referências para pesquisadores, profissionais, jornalistas e estudantes.

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Published

2024-07-24

How to Cite

Instituto Brasileiro de Ciências Criminais. (2024). A (ir)racionalidade do processo legislativo penal. Boletim IBCCRIM, 30(355), 2. Retrieved from https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1477

Issue

Vol. 30 No. 355 (2022): Boletim IBCCRIM - Junho

Section

Editorial

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