The extent against third parties of the effects of protective measures for the effectiveness of their precautionary nature

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Authors

  • Marcelo Bauer Pertille Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, PUCRS, Brasil.
  • Thais Silvera Pertille Universidade Federal de Santa Catarina, UFSC, Florianópolis/SC
  • Juliano Keller do Valle Universidade do Vale do Itajaí, UNIVALI, Itajaí, SC/Brasil

Keywords:

Protective Measures, Precautionary Nature, Extension against third party

Abstract

The law 11.340/06 established hypotheses of preventive procedural measures for women victims of domestic and family violence. Under the precautionary legal nature, the measures were foreseen considering only the hypothesis of having effects against the aggressor. It happens that the dimension of the curable danger can demonstrate the need for people, without the domestic and family ties with the victim, to join efforts with those who have this characteristic to produce the danger that is intended to be avoided. In addition, article 30 of the Penal Code works with the logic of extending personal circumstances, admitting imputation beyond the author characterized by the crime itself. All the more reason, procedural law cannot deny guardianship in a situation of emergency danger.

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Author Biographies

Marcelo Bauer Pertille, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, PUCRS, Brasil.

Doutor e mestre em Ciências Criminais pela PUCRS. Professor de Direito Penal e Direitos Humanos da UNIVALI. Advogado.

Thais Silvera Pertille, Universidade Federal de Santa Catarina, UFSC, Florianópolis/SC

Doutoranda e mestra em Direito pela UFSC. Professora de Direito Constitucional e Direitos Humanos Centro Universitário Estácio Santa Catarina. Advogada.

Juliano Keller do Valle , Universidade do Vale do Itajaí, UNIVALI, Itajaí, SC/Brasil

Doutorando e mestre em Ciências Jurídicas pela UNIVALI. Professor de Direito Processual Penal da UNIVALI. Advogado.

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Published

2024-07-24

How to Cite

Bauer Pertille, M., Silvera Pertille, T., & Keller do Valle , J. (2024). The extent against third parties of the effects of protective measures for the effectiveness of their precautionary nature. Boletim IBCCRIM, 30(356), 26–28. Retrieved from https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1496

Issue

Vol. 30 No. 356 (2022): Boletim IBCCRIM - Julho

Section

Doutrina

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