Colaboração premiada e a (i)legitimidade da pessoa jurídica: Reflexões a partir da responsabilidade penal do ente coletivo

Luiz Antonio  Borri; Vagner José Sobierai

doi:10.5281/zenodo.15660451

Authors

Luiz Antonio Borri Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, PUCRS, Brasil https://orcid.org/0000-0001-7649-1270
Vagner José Sobierai Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUCRS - Porto Alegre/RS https://orcid.org/0009-0007-3831-9788

DOI:

https://doi.org/10.5281/zenodo.15660451

Keywords:

Leniency sanction, Penal intervention, Due process of law

Abstract

The criminal liability of the legal entity is limited to environmental crimes, due to this legal restriction, the celebration of plea bargaining by the collective entity would also be restricted to such criminal types. Therefore, the benefits contemplated by Law 12,850/2013 must be extended to the legal entity celebrating the agreement. The research uses documentary and bibliographic techniques, using the hypothetical-deductive method.

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biographies

Luiz Antonio Borri, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, PUCRS, Brasil

Mestre em Ciências Jurídicas pelo CESUMAR. Pós-graduado em Ciências Criminais pela PUCPR - Campus Maringá. Pós-graduado em Direito e Processo Penal pela Universidade Estadual de Londrina. Pós-graduado em Direitos Fundamentais pelo IGC - Coimbra e IBCCRIM. Graduação em Direito com láurea acadêmica pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná - Campus Londrina (2011). Professor de Direito Penal da Unicesumar (Londrina). Professor da Especialização em Direito Penal e Processo Penal Econômico da PUCPR e da Especialização EAD em Direito Penal e Processo Penal da FACNOPAR. Advogado - Walter Barbosa Bittar & Advogados Associados. Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/1414046440611495

Vagner José Sobierai, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUCRS - Porto Alegre/RS

Mestrando em Ciências Criminais pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC-RS). Pós-graduado em Ciências Penais pela Universidade Anhanguera-Uniderp. Bacharel em Direito pela Universidade Luterana do Brasil (ULBRA). Advogado inscrito na OAB/RS 77.043, sócio do Escritório Vagner Sobierai Advocacia Criminal, com sedes nas cidades de Santa Maria e Porto Alegre. Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/9493839994113132

References

BANDEIRA, Gonçalo Nicolau Cerqueira Sopas de Melo Bandeira. “Responsabilidade” penal económica e fiscal dos entes colectivos: à volta das sociedades comerciais e sociedades civis sob a forma comercial. Coimbra: Livraria Almedina, 2004.

BITENCOURT, Cezar Roberto; MONTEIRO, Luciana de Oliveira. Crimes contra a ordem tributária. São Paulo: Saraiva, 2013.

BITTAR, Walter Barbosa. Delação premiada: direito, doutrina e jurisprudência. 3. ed. São Paulo: Tirant Lo Blanch, 2020.

BITTAR, Walter Barbosa; BORRI, Luiz Antonio; SOARES, Rafael Junior. A questão da natureza jurídica e a possibilidade legal de impugnação do acordo de colaboração premiada pelo delatado. Boletim IBCCRIM, São Paulo, n. 332, p. 19-21, set. 2019.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça, RHC n. 154.979/SP, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022.

BRAVO, Jorge dos Reis. Direito Penal de Entes Colectivos: Ensaio sobre a punibilidade de pessoas colectivas e entidades equiparadas. Coimbra: Coimbra Editora, 2009.

BUSATO, Paulo César. A responsabilidade penal da pessoa jurídica na reforma do código penal brasileiro. In: BUENO, Marcela Bianchini [org.] Novas reflexões sobre o sistema penal do nosso tempo. Curitiba: Veddelta Editora, 2019, p. 446-500.

GIACOMOLLI, Nereu José. O Devido Processo Penal, abordagem conforme a Constituição Federal e o Pacto de São José da Costa Rica. [ebook]. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2016.

LOUREIRO, Maria Fernanda. Responsabilidade penal da pessoa jurídica: a teoria do delito para a incriminação da empresa. Curitiba: Juruá, 2017.

SALOMI, Maíra Beauchamp. O acordo de leniência e seus reflexos penais. 293f. Dissertação de mestrado. Universidade de São Paulo (USP), São Paulo, 2012.

SALVADOR NETTO, Alamiro Velludo. Responsabilidade penal da pessoa jurídica. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020.

SANTOS, Juarez Cirino dos. Direito Penal – Parte Geral. Florianópolis: Conceito Editorial, 2010.

SOARES, Rafael Junior. Da impossibilidade do uso do acordo de leniência como forma de impedir o oferecimento de denúncia pelo Ministério Público. Boletim IBCCRIM, São Paulo, n. 215, p. 6-7, out. 2010.