O Ministério Público como garantia do princípio da imparcialidade do juiz, da presunção de inocência e da liberdade individual

Lenio Luiz Streck; Jorge Bheron Rocha

doi:10.5281/zenodo.15660403

Authors

Lenio Luiz Streck Universidade do Vale do Rio dos Sinos
Jorge Bheron Rocha Centro Universitário Christus, Unichristus, Brasil https://orcid.org/0000-0002-6673-7174

DOI:

https://doi.org/10.5281/zenodo.15660403

Keywords:

Public Prosecutor's Office, presumption of innocence, individual freedom, judicial impartiality, accusatory system

Abstract

This article explores the central role of the Public Prosecutor's Office in the Brazilian accusatory system, focusing on the defense of judicial impartiality, the presumption of innocence, and the individual freedom of the accused. The evolution of the prosecutor's role as a pillar of democratic criminal justice procedure is discussed, with its role as the guardian of procedural rules and fundamental rights. The analysis also highlights the importance of the prosecutorial function in ensuring due process, reflecting on the implications of prosecutorial actions in safeguarding individual liberties.

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Author Biographies

Lenio Luiz Streck, Universidade do Vale do Rio dos Sinos

Doutor em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (1995). Professor do Programa de Pós-Graduação em Direito da UNISINOS-RS e UNESA-RJ. Membro do IAB, da ABDConst e da Comissão de Estudos Constitucionais do CFOAB. Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/0806893389732831

Jorge Bheron Rocha, Centro Universitário Christus, Unichristus, Brasil

Professor da Unichristus. Doutor em Direito Constitucional pela Unifor. Mestre pela Universidade de Coimbra, Portugal. Estágio de pesquisa na Georg-August-Universität Göttingen, Alemanha. Defensor Público do Estado do Ceará. Presidente do Conselho Penitenciário do Estado do Ceará.Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/5464447160393013

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