Lawyer’s prerogatives and full defense in the jury court:

limits and guarantees

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Authors

DOI:

https://doi.org/10.5281/zenodo.15047313

Keywords:

Prerogatives, Jury, Full defense

Abstract

This article addresses violations of lawyers' prerogatives regarding offenses in the Jury's plenary session and their impacts on the fullness of the defense. Addressing personal attacks during oral debates compromises the right to defense, affects the legitimacy of verdicts and the procedural balance between defense and prosecution. The research, based on doctrine and analysis of judgments, emphasizes the need to ensure respect for legal prerogatives to protect the integrity of the Jury Court and the fundamental right to defense.

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Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
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IBCCRIM

Author Biographies

Kely Priscilla Gomes Freitas Brasil, Centro Universitário e Faculdade Projeção, UniProjecao, Brasil

Mestre em Direito pela Unisinos (2024). Especialista em Gestão de Processos Acadêmicos pelo UniProjeção (2022). Advogada criminalista e professora do UniProjeção/DF. Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/8531297790819832.

Natália Tomás Ribeiro Bispo, Centro Universitário e Faculdade Projeção, UniProjecao, Brasil

Mestre em Gestão do trabalho pela Universidade Santa Úrsula (2023). Especialista em Gestão de Processos Acadêmicos pelo UniProjeção (2021). Advogada criminalista e professora do UniProjeção/DF. Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/2647794682418008

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Published

2025-05-28

How to Cite

Brasil, K. P. G. F., & Bispo, N. T. R. (2025). Lawyer’s prerogatives and full defense in the jury court: : limits and guarantees. Boletim IBCCRIM, 33(391), 22–25. https://doi.org/10.5281/zenodo.15047313

Issue

Vol. 33 No. 391 (2025): Boletim Especial - Parte 2 - Tribunal do Júri entre ataques e defesas: tratamento na atualidade como instituição da democracia

Section

Dossiê: “Tribunal do Júri entre ataques e defesas"

License

Copyright (c) 2025 Profa. M.a. Kely Priscilla Gomes Freitas Brasil, Profa. M.a. Natália Tomás Ribeiro Bispo

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