STJ Topic 1331: the change in case law must be retroactive in favor of the defendant

Authors

  • Instituto Brasileiro de Ciências Criminais Instituto Brasileiro de Ciências Criminais

DOI:

https://doi.org/10.5281/zenodo.15658681

Keywords:

Case law , Retroactivity , Pro reo

Abstract

This essay analyzes Repetitive Theme 1331 of the Superior Court of Justice, which discusses whether the change in case law should be applied retroactively in favor of the defendant. The Brazilian Institute of Criminal Sciences is in favor of this application, regardless of the defendant's explicit request, both to ongoing cases and to cases that have already been finalized, whenever the higher courts change their case law (stable set of decisions) on a question of constitutional, criminal or procedural law that impacts criminal cases.

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Author Biography

Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, Instituto Brasileiro de Ciências Criminais

Fundado em 1992, após o Massacre do Carandiru, em São Paulo, o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) contribui para o desenvolvimento e a disseminação das Ciências Criminais por todo o país, promovendo diálogos entre academia, poder público e sociedade civil.

References

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 5 out. 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 13 jun. 2025.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Tema Repetitivo n. 1331: Possibilidade de aplicação retroativa de alteração jurisprudencial mais benéfica ao réu. Brasília, 2024. Disponível em https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1331&cod_tema_final=1331. Acesso em: 13 jun. 2025.

Published

2025-06-27

How to Cite

INSTITUTO BRASILEIRO DE CIÊNCIAS CRIMINAIS. STJ Topic 1331: the change in case law must be retroactive in favor of the defendant. Boletim IBCCRIM, São Paulo, v. 33, n. 392, p. 2–3, 2025. DOI: 10.5281/zenodo.15658681. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/2156. Acesso em: 30 may. 2026.

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