Challenges and limits of the Pena Justa plan for overcoming the unconstitutional state of affairs
DOI:
https://doi.org/10.5281/zenodo.18644496Keywords:
public policy, penal policy, unconstitutional state of affairs, mass incarcerationAbstract
The paper aims to present an initial analysis of “Pena Justa”—National Plan to Confront the Unconstitutional State of Affairs in Brazilian Prisons—, designed as a result of a decision handed down by the Supreme Federal Court in the scope of the Action Against a Violation of a Constitutional Fundamental Right 347. After presenting the process of elaboration and structure of the Plan, the article presents challenges for the fulfillment of its objectives.
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